Termos e condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – MULTIDIOMAS.COM.BR1. APRESENTAÇÃO
O presente instrumento particular de Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) regula o acesso, navegação, cadastro e compras realizadas no site https://web.multidiomas.com.br
(“Plataforma”), dedicado exclusivamente à comercialização de apostilas impressas, celebrado entre:
MULTIDIOMAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ, com sede no Brasil, doravante denominada “MULTIDIOMAS”, Plataforma ou Vendedora, e:
Você, na qualidade de Usuário, Cliente ou Visitante, conforme as condições abaixo estabelecidas.
2. OBJETO
2.1. Estes Termos têm por objeto regular a utilização da Plataforma e a compra de apostilas impressas (produtos físicos) disponibilizadas para venda.
2.2. A MULTIDIOMAS não oferece cursos, aulas, certificações, conteúdos digitais, downloads ou acesso a plataformas educacionais, limitando-se à venda de material didático impresso.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou realizar uma compra na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
3.2. A aceitação ocorre de forma expressa ao clicar em botões como “Finalizar Compra”, “Li e Concordo” ou equivalente, ou de forma tácita, pela navegação no site.
3.3. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
3.4. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Plataforma.
3.5. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e legalmente capaz. Menores de idade somente poderão realizar compras mediante autorização e supervisão de seus responsáveis legais.
4. CADASTRO DO USUÁRIO
4.1. Para realizar compras, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais, de contato e de entrega.
4.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade, correção e atualização das informações fornecidas.
4.3. A MULTIDIOMAS não se responsabiliza por erros na entrega decorrentes de endereço incorreto ou incompleto informado pelo Usuário.
4.4. O Usuário é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso, quando houver criação de conta.
4.5. A MULTIDIOMAS poderá suspender ou cancelar pedidos ou cadastros em caso de indícios de fraude, uso indevido de meios de pagamento ou violação destes Termos.
5. DAS APOSTILAS IMPRESSAS
5.1. As apostilas comercializadas na Plataforma são produtos físicos impressos, conforme especificações descritas na página de cada produto.
5.2. As imagens exibidas no site são meramente ilustrativas, podendo ocorrer variações de cor, acabamento ou encadernação, sem prejuízo ao conteúdo.
5.3. As apostilas destinam-se ao uso pessoal e individual do Cliente, sendo vedada sua reprodução, revenda ou distribuição sem autorização expressa.
6. PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO
6.1. Os preços dos produtos são aqueles informados na Plataforma no momento da compra.
6.2. O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados no site, como cartão de crédito, PIX ou boleto bancário.
6.3. O parcelamento, quando disponível, seguirá as condições apresentadas no checkout.
6.4. Taxas cobradas por instituições financeiras são de responsabilidade do Cliente.
6.5. A confirmação do pedido está condicionada à aprovação do pagamento pela instituição responsável.
7. ENVIO E ENTREGA
7.1. As apostilas serão enviadas para o endereço informado pelo Cliente no momento da compra.
7.2. O prazo de envio e entrega será informado durante o processo de compra e poderá variar conforme a localidade e a modalidade de frete escolhida.
7.3. A MULTIDIOMAS não se responsabiliza por atrasos decorrentes de:
Informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
Ausência do destinatário no local de entrega;
Fatores externos, como greves, caso fortuito ou força maior.
7.4. Em caso de devolução do produto por erro no endereço ou ausência do destinatário, o reenvio poderá implicar nova cobrança de frete.
8. POLÍTICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E ARREPENDIMENTO
8.1. O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8.2. Para exercer o direito de arrependimento, a apostila deverá:
Estar em perfeito estado;
Não apresentar sinais de uso;
Ser devolvida com embalagem original, quando aplicável.
8.3. Os custos de devolução serão informados no momento da solicitação e seguirão a legislação vigente.
8.4. Não será aceita devolução de apostilas:
Danificadas;
Com marcas de uso, anotações ou rasuras;
Devolvidas fora do prazo legal.
8.5. Em caso de produto com defeito de fabricação, o Cliente deverá entrar em contato pelos canais oficiais para orientações sobre troca ou reembolso.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo das apostilas impressas, bem como textos, marcas, logotipos e materiais da Plataforma, é protegido por direitos autorais.
9.2. É proibida a cópia, reprodução, digitalização, distribuição ou comercialização das apostilas, total ou parcialmente, sem autorização expressa da MULTIDIOMAS.
9.3. O uso indevido do material poderá resultar em sanções civis e criminais, conforme a legislação brasileira.
10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
10.1. A MULTIDIOMAS não se responsabiliza por resultados específicos obtidos a partir do uso do material adquirido.
10.2. A responsabilidade da MULTIDIOMAS limita-se ao valor pago pelo produto adquirido, na máxima extensão permitida pela lei.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
11.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.
11.2. O uso continuado do site implica aceitação das alterações realizadas.
12. LEGISLAÇÃO E FORO
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro do domicílio da comarca de São Paulo – Capital para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
Última atualização: 01/01/2026
